Nova CLT prejudica familiares de vítimas da Vale

Antes da nova lei, era possível receber mais por danos morais, com a Reforma Trabalhista ficam estabelecido que o valor concedido em indenizações pagas aos familiares dos funcionários da Vale e trabalhadores terceirizados, mortos e desaparecidos pelo rompimento da barragem do Córrego do Fundão, em Brumadinho (MG), pode variar de acordo com sua gravidade, em casos gravíssimos, o teto estabelecido é o de 50 salários do último salário do trabalhador. Uma das alterações mais controversas da “modernização trabalhista”.

Entenda

A nova CLT (artigo 223 G, parágrafo 1º, item IV da nova lei) passou a estipular critério salarial para o pagamento de indenizações por dano moral limitando-as a até 50 vezes o valor do salário contratual do empregado. O artigo 223-G da lei 13.467/2017, que trata da “modernização”, estabeleceu que houvesse uma gradação para a concessão do dano moral que levaria em conta uma série de fatores com base em uma escala de gravidade. Para quem, recebia o salário mínimo (R$ 998,00), o teto seria de R$ 49.900,00. Isso seria a criação de vidas que valem mais e outras que valem menos.

Questionamento no Supremo Tribunal Federal

A Medida Provisória 808 havia modificado esse texto, mas ela perdeu a validade no Congresso. No início de janeiro a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que os artigos que tratam de dano moral sejam considerados inconstitucionais. Gilmar Mendes é o relator do caso.

Augusto Barros Santos – Assessor de Imprensa

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